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Hamilton Dias por Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se saiba como paraíso países com Imposto do Renda do menos do 20%. Entãeste, se eu tiver um país com Imposto de Renda do 17%, usando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

Hamilton Dias do Souza — O Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de de que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Igualmente nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico de que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Este STF vinha entendendo em matfoiria do tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional tais como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através do tratados. E é claro qual ninguém faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie um fundamento da Constituição.

Assim sendo, deixariam de simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento mais correto da jurisprudência.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto de estudos que se dedique àquele causa.

Contudo este importante é que você não pode cobrar do algué especialmentem estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de o tema para forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Se um caso transita em julgado previamente de outro utilizando tese divergente ser definido, não Pode vir a haver recurso.

Similarmente identicamente conjuntamente não consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, qual compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

O qual provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reuniãeste entre os dois.

Hamilton Dias por Souza — No instante em de que ela vai mudar a sede, vai fazer 1 Enorme planejamento societário de modo a de que a empresa por lá não seja controlada daqui. Ela vai realizar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E ESTES tratados internacionais qual cuidam de dupla tributaçãeste e que preveem de que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! De qual adianta a Constituição? De qual adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que possui um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Muito mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida usando este sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do que o de que ele chama do “caos judiciário”.

ConJur — O conceito de insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do de que dá direito a crédito e o qual nãeste dá direito a empréstimo.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez que, sobre uma mesma realidade econômica, incide mais por um tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto por Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravfois por uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste de serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem como circulação de mercadoria, propriedade industrial, propriedade veja mais informações mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nunca uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e qual a base é essa discriminação do competências.

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